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Título: | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda nº 30/2000 |
Autor(es): | Figueiredo, Lúcia Valle |
Data do documento: | Out-2009 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, p. 161-174, out./dez. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - artigos 33 e 78.pdf Restricted Access | 128,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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