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Título: Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais
Autor(es): Figueiredo, Lúcia Valle
Palavras-chave: Eficácia, Brasil.;Administração indireta, regime jurídico, Brasil.;Administração pública, regime jurídico, Brasil.;Contrato administrativo, fiscalização, Brasil.;Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), Brasil.
Data do documento: Dez-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, p. 7-16, dez. 2009.
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