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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33639
Título: | Função garantista do princípio da legalidade |
Autor(es): | Giacomolli, Nereu José |
Palavras-chave: | Princípio da legalidade, Brasil.;Individualização da pena, Brasil.;Legislação penal, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2000 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 476-488, ago. 2000. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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