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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34876| Título: | Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos. |
| Autor(es): | Farias, Paulo José Leite Queiroga, Alessandra Elias de |
| Palavras-chave: | Sentença penal, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Interesse difuso, Brasil. |
| Data do documento: | Set-1996 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 52, p. 20-29, set./dez. 1996. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT |
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