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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35237| Título: | A Lei n. 9.099/95 e o princípio da obrigatoriedade. |
| Autor(es): | Marchewka, Tânia Maria Nava |
| Palavras-chave: | Ação penal, Brasil.;Indisponibilidade, Brasil.;Ministério público, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-1999 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 6, p. 13-43, jan./jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Juizados Especiais - TJDFT |
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