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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35238| Título: | Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais. |
| Autor(es): | Dias, João Luis Fischer |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Prestação de serviços à comunidade, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-1999 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 6, p. 44-50, jan./jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Juizados Especiais - TJDFT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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