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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35251| Título: | A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal. |
| Autor(es): | Alencar, Fontes de |
| Palavras-chave: | Juizado especial criminal, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Infração, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Pena restritiva de direitos, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Justiça federal, competência, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988. |
| Data do documento: | Jul-1996 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 17-21, jul./fev. 1996/1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Juizados Especiais - TJDFT |
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