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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35305| Título: | Provimento nº 52/2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida : parecer. |
| Autor(es): | Gozzo, Débora |
| Palavras-chave: | Registro civil, parecer, Brasil.;Embrião, doação, aspectos jurídicos, parecer, Brasil.;Inseminação artificial humana, aspectos jurídicos, parecer, Brasil.;Útero de aluguel, aspectos jurídicos, parecer, Brasil.;Reprodução humana, aspectos jurídicos, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 2, n. 13, p. 101-106, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões |
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| Provimento n 52 2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.pdf Restricted Access | 1,2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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