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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35420| Título: | Do desaparecimento do caráter sempiterno das medidas de segurança no sistema sancionatório brasileiro : das consequências jurídicas em face da limitação temporal da intervenção terapêutico-penal. |
| Autor(es): | Fayet Junior, Ney Jobim, Marco Félix |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário, Brasil.;Medida de segurança, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Curatela, Brasil.;Capacidade civil, Brasil.;Sanção penal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-16, out./nov. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Do Desaparecimento do Caráter Sempiterno das Medidas de Segurança no Sistema Sancionatório Brasileiro.pdf Restricted Access | 1,81 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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