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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36306
Título: | Aspectos jurídicos da chamada "pichação" e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso a proteção da estética urbana. |
Autor(es): | Mancuso, Rodolfo de Camargo |
Palavras-chave: | Interesse difuso, jurisprudência, Brasil.;Ação civil pública.;Crime contra o patrimônio. |
Data do documento: | Mai-1992 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 679, p. 62-75, maio 1992. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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