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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36660| Título: | A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor. |
| Autor(es): | Alvim, Arruda |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-1996 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 127-134, jan./mar. 1996. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Declaração concentrada de inconstitucionalidade, pelo stf e os limites impostos a ação civil pública.pdf Restricted Access | 3,02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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