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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36847| Título: | Aspectos polêmicos da Lei 9271/96. |
| Autor(es): | Chut, Marcos André |
| Palavras-chave: | Citação (processo penal), Brasil.;Norma jurídica, interpretação, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-1996 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 734 p. 559-563, dez. 1996. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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