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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36851| Título: | Tortura : notas sobre a Lei 9.455/97. |
| Autor(es): | Mirabete, Júlio Fabbrini |
| Palavras-chave: | Tortura, Brasil.;Crime por omissão, Brasil.;Seqüestro, Brasil.;Crime hediondo, Brasil.;Circunstância agravante, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Violência contra menor, Brasil.;Condenação criminal, Brasil.;Anistia, Brasil.;Pena, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-1997 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 746 p. 476-482, dez. 1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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