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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37686| Título: | A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada. |
| Autor(es): | Souza, Fábio Pietro de |
| Palavras-chave: | Bagagem, aspectos jurídicos, Brasil.;Tributação, Brasil.;Sanção penal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-1995 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 713, p. 310-314, mar. 1995. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISCRIMINAÇÃO NO REGIME JURÍDICO-PENAL DA.pdf Restricted Access | 452,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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