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Título: Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório.
Autor(es): Cavalcanti, Marcos de Araújo
Abboud, Georges
Palavras-chave: Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Data do documento: Fev-2015
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 240, p. 221-242, fev. 2015.
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