A aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de defesa do consumidor : uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso.

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Título:	A aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de defesa do consumidor : uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso.
Autor(es):	Tartuce, Flávio Silva, Bruno Casagrande e
Palavras-chave:	Direito do consumidor, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Tratado, Varsóvia, Montreal.
Data do documento:	Jan-2018
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 41-68, jan./fev. 2018.
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