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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39642| Título: | A decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial. |
| Autor(es): | Azevedo, Karolina Gama Carnaúba |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Competência territorial, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 248, p. 251-271, out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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