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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39924| Título: | O controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos e o direito tributário. |
| Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |
| Palavras-chave: | Direito tributário.;Controle da constitucionalidade.;Direito internacional público, França, Estados Unidos, Inglaterra.;Declaração de inconstitucionalidade, Europa.;Capacidade contributiva.;Controle jurisdicional. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 39-78, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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