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Título: Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência : limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária.
Autor(es): Carneiro, Laura Elizandra Machado
Palavras-chave: Preço de transferência, controle, Brasil.;Custo de produção, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Ficção jurídica, Brasil.
Data do documento: Nov-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 87-110, nov./dez. 2017.
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