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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39968
Título: | Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência : limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária. |
Autor(es): | Carneiro, Laura Elizandra Machado |
Palavras-chave: | Preço de transferência, controle, Brasil.;Custo de produção, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Ficção jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 87-110, nov./dez. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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