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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40286| Título: | A anulação da RMIT pelo STF : seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária. |
| Autor(es): | Silva, Yuri de Oliveira Dantas Almeida, Júlio César de Almeida |
| Palavras-chave: | Repetição de indébito, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Pagamento, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Anulação (direito), jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 159-171, nov./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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