A força normativa dos tratados internacionais : estudo sobre regulamentação da audiência de custódia.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Sebastião Sérgio da	-
dc.contributor.author	Zacarias, Fabiana	-
dc.date.accessioned	2018-08-23T18:33:59Z	-
dc.date.available	2018-08-23T18:33:59Z	-
dc.date.issued	2017-06	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 66-84, jun./jul. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40516	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito internacional penal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Audiência (processo penal).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tratado, doutrinas e controvérsias.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público), proteção.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena privativa de liberdade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos humanos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A força normativa dos tratados internacionais : estudo sobre regulamentação da audiência de custódia.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Normative force of international treaties : study about the regulation of custody hearings.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal