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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40946| Título: | Mais do mesmo : ainda a Súmula 410 do STJ. |
| Autor(es): | Balzano, Felice |
| Palavras-chave: | Intimação, Brasil.;Multa, cobrança, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 263, p. 397-426, jan. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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