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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41009| Título: | A teoria dos precedentes como uma teoria normativa da jurisdição. |
| Autor(es): | Pugliese, William Soares Santos, Ramon Ouais |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Motivação da sentença, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 272, p. 375-396, out. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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