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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41028| Título: | Os contornos conferidos pelo CPC/2015 para a multa periódica nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. |
| Autor(es): | Fagundes, Cristiane Druve Tavares Júdice, Mônica Pimenta |
| Palavras-chave: | Astreinte, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 171-188, nov. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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