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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41985
Título: | A contagem dos prazos em dias úteis e o sistema dos Juizados Especiais. |
Autor(es): | Dotti, Rogéria Fagundes Lucon, Paulo Henrique dos Santos Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
Palavras-chave: | Prazo (processo civil), Brasil.;Juizado especial cível, competência,, Brasil.;Juizado especial cível, competência,, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2018 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 369-380, jul. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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