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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42079| Título: | O Estatuto da pessoa com deficiência e seu reflexo no exame pericial de incidente de insanidade mental. |
| Autor(es): | Feiten, Delmes Rodrigues Duarte, Michelle Gangana |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Transtorno mental, Brasil.;Perícia, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 144, p. 61-80, jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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