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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42212
Título: | Poder constituinte decorrente e os tribunais de contas : a aplicação do princípio da simetria nas constituições estaduais. |
Autor(es): | Ribeiro, Raisa Duarte da Silva |
Palavras-chave: | Direito constitucional, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Poder constituinte, Brasil.;Constituição estadual, Brasil.;Fiscalização, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2018 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 993, p. 349-372, jul. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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