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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42960| Título: | O controle da omissão inconstitucional no direito brasileiro : considerações em torno da Lei do Mandado de Injunção. |
| Autor(es): | Aranha, Flora Augusta Varela |
| Palavras-chave: | Mandado de injunção, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 26, n. 107, p. 15-34, maio/jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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