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Título: Apontamentos a respeito da aplicação dos precedentes no novo CPC : o distinguishing como mecanismo apto a conformação do melhor direito.
Autor(es): Velasco, Pamella Bauer
Rubin, Fernando
Palavras-chave: Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Jun-2018
Editor: Síntese
Citação: Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 488, p. 37-64, jun. 2018.
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