Eficácia concretista das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão : possibilidade do judiciário suprir as omissões do estado.

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Título:	Eficácia concretista das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão : possibilidade do judiciário suprir as omissões do estado.
Autor(es):	Silva, Tagore Trajano de Almeida Langerhorst, Victor Vendramini
Palavras-chave:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.
Data do documento:	Jan-2012
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 193-228, jan./jun. 2012.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Brasileira

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