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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43686| Título: | Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos. |
| Autor(es): | Lídice, Roberta |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 68, n. 498, p. 43-55, abr. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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