O ato de julgar no Estado constitucional : aplicação dos princípios como elementos da argumentação jusfundamental na efetividade dos direitos fundamentais.

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Título:	O ato de julgar no Estado constitucional : aplicação dos princípios como elementos da argumentação jusfundamental na efetividade dos direitos fundamentais.
Autor(es):	Sarmento, George Araújo, Lean
Palavras-chave:	Direitos e garantias individuais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Poderes do Estado, Brasil.;Tribunal constitucional, Estados Unidos.;Tribunal constitucional, Espanha.
Data do documento:	Mar-2019
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 74-98, mar./abr. 2019.
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil

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