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Título: O devido processo legal coletivo : a participação processual e a tutela dos direitos coletivos.
Autor(es): Santiago, Állan Felipe Brito
Maia, Renata Christiana Vieira
Palavras-chave: Devido processo legal, Brasil.;Direitos coletivos, Brasil.;Tratado.;Direito, Estados Unidos.;Ação coletiva, Brasil.
Data do documento: Jan-2019
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 64, p. 155-179, jan./mar. 2019.
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