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Título: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
Autor(es): Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
Palavras-chave: Improbidade administrativa, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Prescrição (processo civil), Brasil.
Data do documento: Abr-2018
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 206, p. 67-72, abr. 2018.
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