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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45372| Título: | A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções. |
| Autor(es): | Sanson, Carla |
| Palavras-chave: | Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil.;Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil.;Auto de infração, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Fisco, direitos e deveres, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Contribuinte, direitos e deveres, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 41-63, mar./abr. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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