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Título: Responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11.079/2004
Autor(es): Valle, Vanice Regina Lírio do
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal, Brasil.;Parceria comercial, Brasil.;Licitação, Brasil.
Data do documento: Jan-2005
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, p. 201-220, jan./mar. 2005.
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