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Título: Legitimação fundiária : natureza jurídica e aplicabilidade prática.
Autor(es): Reis, Eduardo Moreira
Lelis, Natália
Palavras-chave: Direito de propriedade, Brasil.;Imóvel urbano, Brasil.;Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Usucapião, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.
Data do documento: Dez-2017
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 47-63, dez./jan. 2017/2018.
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