A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.

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Título:	A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.
Autor(es):	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Palavras-chave:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Transporte aéreo, contratação, Brasil.;Consumidor, direitos e deveres, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.
Data do documento:	Mai-2017
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 26, n. 111, p.151-195, maio/jun. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito do Consumidor - RDC

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