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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46825| Título: | Aplicação da Lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965. |
| Autor(es): | Morais, Roberta Jardim de |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, regulamentação, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Floresta, conservação, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 13-40, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo |
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