Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.

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Título:	Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Martins, Rogério Gandra da Silva
Palavras-chave:	Contribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil, parecer.;Substituição tributária, Brasil, parecer.
Data do documento:	Nov-2017
Editor:	Fórum
Citação:	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 201, p. 71-83, nov. 2017.
Aparece nas coleções:	Fórum Administrativo: Direito Público

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