Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47222| Título: | Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU. |
| Autor(es): | Oliveira, Lucas Soares de |
| Palavras-chave: | Pensões.;Princípio da legalidade, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 28-36, abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Legalidade, segurança jurídica.pdf Restricted Access | 100,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.