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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47357| Título: | Ponderação equilibrada de princípios : a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas. |
| Autor(es): | Santos, Jonabio Barbosa dos Figueiredo, Tássia Amorim |
| Palavras-chave: | Habilitação de licitante, interpretação, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Licitação, aspectos econômicos, Brasil.;Recuperação de empresa, Brasil.;Conflito de normas, Brasil.;Empresa, contratação, aspectos jurídicos, Brasil.;Viabilidade econômica, contratação, Brasil.;Interesse público, contratação, Brasil.;Crise econômica, controle, aspectos jurídicos, Brasil.;Concorrência administrativa, aspectos econômicos, Brasil.;Interpretação extensiva, Brasil.;Concordata, Brasil.;Certidão negativa, Brasil.;Função social, empresa, Brasil.;Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil.;Princípio da isonomia, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Habilitação de licitante, interpretação, legislação, Brasil.;Habilitação de licitante, interpretação, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | LexMagister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 5-30, abr./maio 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Comercial |
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