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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47420
Título: | Os precedentes obrigatórios vinculam o tribunal arbitral? |
Autor(es): | Macêdo, Lucas Buril de Almeida, Maria Eduarda |
Palavras-chave: | Sentença arbitral, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Árbitro (direito), Brasil.;Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.;Motivação da sentença, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 377-399, jul. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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