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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47496| Título: | Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal. |
| Autor(es): | Reis, Silas Mendes dos |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil.;Interpretação da constituição, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil.;Estrangeiro, direitos e deveres, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 84, p. 87-112, maio/jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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