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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48052| Título: | A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19. |
| Autor(es): | Romano, Rogério Tadeu |
| Palavras-chave: | Servidor público, vencimentos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil.;COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Jornada de trabalho, redução, aspectos constitucionais, Brasil.;Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.;Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Servidor público, vencimentos, redução, legislação, Brasil.;Servidor público, vencimentos, redução, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 173, p. 215-224, maio 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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