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Título: Distrato imobiliário : natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018.
Autor(es): Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Pamplona Filho, Rodolfo
Palavras-chave: Bens imóveis, compra e venda, Brasil.;Rescisão contratual, legislação, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Data do documento: Out-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1008, p. 195-217, out. 2019.
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