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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48270
Título: | Distrato imobiliário : natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018. |
Autor(es): | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Pamplona Filho, Rodolfo |
Palavras-chave: | Bens imóveis, compra e venda, Brasil.;Rescisão contratual, legislação, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil. |
Data do documento: | Out-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1008, p. 195-217, out. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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