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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48374| Título: | Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal. |
| Autor(es): | Dissenha, Rui Carlo Martins, Camila Saldanha |
| Palavras-chave: | Homofobia, criminalização, Brasil.;Racismo, Brasil.;Legislação penal, violação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 383-419, out. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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