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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48511| Título: | Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90. |
| Autor(es): | Janoti, Cesar Luiz de Oliveira Sorrentino, Thiago Buschinelli |
| Palavras-chave: | Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Ação anulatória, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Questão prejudicial, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 71-88, set./out. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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