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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48551| Título: | Lei complementar nº 173/2020 : breve análise : segunda parte. |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil.;Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil.;Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil.;COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Dívida pública municipal, financiamento, Brasil.;Dívida pública estadual, financiamento, Brasil.;Despesa de pessoal, manutenção, Brasil.;Contratação, responsabilidade, Brasil.;Concurso público, suspensão, Brasil.;Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil.;Crise econômica, natureza fiscal, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.;Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 236, p. 35-40, out. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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