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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48571| Título: | Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88. |
| Autor(es): | Oliveira, Rebecca Ferreira de Robert, Wilken Almeida |
| Palavras-chave: | Crime de tortura, Brasil.;Crime por omissão, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1003, p. 277-287, maio 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF-88.pdf Restricted Access | 702,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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